Quando quem cita precedente inexistente é o juiz

Em sessão de 1º de julho de 2026, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o arquivamento de uma reclamação disciplinar contra um magistrado que havia citado, em decisão, precedentes jurisprudenciais que não existem. Foram gerados por inteligência artificial.

A corregedoria-geral reconheceu o erro e explicou por que ele não renderia processo administrativo:

Ausência de dolo. Irrelevância para o resultado. Um momento em que “estamos aprendendo”. Razoabilidade e proporcionalidade.

Guarde as quatro expressões. São exatamente as que advogados vêm alegando nos tribunais brasileiros pelo mesmo erro — e exatamente as que vêm sendo rejeitadas.

O que se responde do outro lado do balcão

Lemos em inteiro teor os quarenta acórdãos brasileiros sobre alucinação de inteligência artificial em juízo. As frases abaixo estão transcritas deles.

Sobre a alegação de que o erro foi involuntário:

Sobre a alegação de que os julgados eram fáceis de conferir e que, portanto, não havia intenção de enganar ninguém:

Sobre atribuir a falha à ferramenta:

E sobre o dolo — que foi o fundamento central do arquivamento no caso do magistrado:

Essa última merece segunda leitura. Para o advogado, um tribunal declarou o dolo irrelevante: com intenção ou sem ela, a má-fé é a mesma. Para o magistrado, a ausência de dolo foi a razão de decidir.

Não é diferença de grau. É a mesma circunstância produzindo resultados opostos.

Por que a régua é diferente

A tentação aqui é o corporativismo, e ele não leva a lugar nenhum. A explicação está na arquitetura constitucional — e é mais desconfortável que a queixa.

A Constituição trata magistratura e advocacia em capítulos distintos do mesmo Título. O juiz integra o Poder Judiciário, no Capítulo III: é órgão de um Poder da República. O advogado está no Capítulo IV, entre as funções essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria.

O art. 133 diz o que ele é (texto oficial no Planalto):

Indispensável. Não equiparado.

A Constituição nunca igualou os dois. Colocou-os lado a lado na arquitetura da Justiça e lhes deu estatutos diferentes: um é Poder; o outro é função essencial ao funcionamento desse Poder.

Quando o erro consiste em operar uma ferramenta nova, a diferença de estatuto vira diferença de régua. O magistrado é apreciado por seus pares, em procedimento correicional, sob proporcionalidade. O advogado é apreciado pelo juízo do próprio processo, sob litigância de má-fé, com multa e ofício à Ordem.

São instâncias distintas, de naturezas distintas — e isso é verdade. Mas a diferença de natureza explica o rito. Não explica por que “estamos aprendendo” serve a um e não serve ao outro.

O segundo andar

Há uma camada que quase ninguém viu, e ela só aparece lendo os acórdãos até o fim.

Quando advogado e cliente são pessoas distintas, a multa por litigância de má-fé recai sobre o cliente.

A mecânica é invariável: a fundamentação nomeia a falha do advogado, o dispositivo condena a parte, e o ofício disciplinar segue para a Ordem em separado. Num dos acórdãos isso acontece em parágrafos consecutivos — o texto registra que "o seu advogado faltou com zelo profissional", e o dispositivo impõe a multa "ao agravante".

Três casos do acervo, todos lidos em inteiro teor:

• Uma menor com Transtorno do Espectro Autista, representada pela mãe, pedindo isenção de IPVA — multa de dois salários-mínimos sobre ela, num processo cujo valor da causa era mil reais.
• Um trabalhador beneficiário de justiça gratuita, cujo advogado confessou em audiência ter usado IA sem conferir — a multa de 5% recaiu sobre o reclamante.
• Um casal descrito nos próprios autos como "idosos, humildes, de boa-fé" — multa de 5% sobre eles.

Some as duas coisas. O advogado não tem a leniência que o magistrado teve; e, quando é sancionado, quem paga não é ele.

A questão já foi levantada. Um recorrente sustentou que o acórdão "confundiu parte e advogada, pois a sanção por litigância de má-fé recai sobre a parte". O tribunal não enfrentou o mérito — barrou o recurso pelo enunciado que veda reexame de prova. A tese continua viva, à espera de quem a leve adiante.

O que fazer com isso

O uso defensivo existe e é legítimo. Se a peça contiver citação alucinada, e o erro não for doloso nem tiver alterado o resultado do julgamento, a decisão da corregedoria pode ser invocada por isonomia e proporcionalidade. Com honestidade sobre o que ela é: precedente administrativo, em procedimento disciplinar contra magistrado, não decisão de mérito sobre litigância de má-fé. Serve como reforço argumentativo. Não como escudo.

Contar com isso, porém, é péssima estratégia.

O que os quarenta acórdãos mostram é um Judiciário que já consolidou a tese e a repete com poucas variações: a ferramenta não tem capacidade postulatória, quem assina responde, e a facilidade de conferir agrava em vez de atenuar. Um desembargador resumiu em uma linha:

Isso não é chamado à abstinência. É a definição do que precisa existir entre a resposta da máquina e a peça protocolada.

Quem pertence a uma corporação que o julga com a régua da fase de aprendizado pode se permitir aprender errando. Quem não pertence depende de método — verificação de cada citação na fonte oficial antes da assinatura, revisor nominalmente responsável pela peça, e política interna que trate de integridade de citação, e não apenas de confidencialidade, que é onde a maioria delas para.

A pergunta não é se você confia na ferramenta. É que, quando ela erra, a conta chega num endereço conhecido — e, no seu caso, sem rede.